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  • Portaria n.º 55/2010 - Diário da República n.º 14/2010, Série I de 2010-01-21

    Ato da Série I
    Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde

    Regula o conteúdo do relatório anual referente à informação sobre a actividade social da empresa e o prazo da sua apresentação, por parte do empregador, ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral

Legenda:Verde | Legislação consolidadaAzul | Parcialmente em vigorLaranja | Em atualizaçãoAmarelo | JurisprudênciaVermelho | Atos revogadosVioleta | Atos caducados