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Portaria n.º 1324-A/2010 - Diário da República n.º 251/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-12-29
Ato da Série IRevogadoRegulamenta as regras a que obedece o financiamento público dos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo com contrato de associação
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Legenda:Verde | Legislação consolidadaAzul | Parcialmente em vigorLaranja | Em atualizaçãoAmarelo | JurisprudênciaVermelho | Atos revogadosVioleta | Atos caducados