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  • Lei n.º 8/2012 - Diário da República n.º 37/2012, Série I de 2012-02-21

    Ato da Série I
    Assembleia da República

    Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas

    Excerto do texto do diploma:
    ) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto... ou executar de certa maneira e pode ser legalmente imposta como consequência de: i) Um contrato vinculativo... e desde que não tenham sido comprometidos ou gastos: i) A dotação corrigida líquida de cativos, relativa...
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