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Excerto do texto do diploma:
decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Aprovação... de 2012, constante dos mapas seguintes: a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central... , com as transferências para os municípios; h) Mapa XX, com as transferências para as freguesias; i) Mapa... para a Ciência e a Tecnologia, I. P., inscritas nos orçamentos dos serviços e fundos autónomos das áreas... Internacionais, I. P. (FRI, I. P.), transferidas para os orçamentos do Ministério dos Negócios...