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Lei n.º 53/2004 - Diário da República n.º 259/2004, Série I-A de 2004-11-04
Ato da Série IAutoriza o Governo a proceder à revisão do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio
Excerto do texto do diploma:
; i) A responsabilização dos pais ou tutores de menores habilitados com licença...
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Legenda:Verde | Legislação consolidadaAzul | Parcialmente em vigorLaranja | Em atualizaçãoAmarelo | JurisprudênciaVermelho | Atos revogados