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Lei n.º 45/2011 - Diário da República n.º 120/2011, Série I de 2011-06-24
Ato da Série ICria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos (GRA)
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Legenda:Verde | Legislação consolidadaAzul | Parcialmente em vigorLaranja | Em atualizaçãoAmarelo | JurisprudênciaVermelho | Atos revogadosVioleta | Atos caducados