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Lei n.º 43/2006 - Diário da República n.º 164/2006, Série I de 2006-08-25
Ato da Série IAcompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia
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Legenda:Verde | Legislação consolidadaAzul | Parcialmente em vigorLaranja | Em atualizaçãoAmarelo | JurisprudênciaVermelho | Atos revogadosVioleta | Atos caducados