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  • Lei n.º 34/2004 - Diário da República n.º 177/2004, Série I-A de 2004-07-29

    Ato da Série I
    Assembleia da República

    Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios

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