Resultados por página:
25
Ordenação:
Por frequência de resultado
1 resultado(s) encontrados
-
Lei n.º 34/2004 - Diário da República n.º 177/2004, Série I-A de 2004-07-29
Ato da Série IAltera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios
-
Exportar Página
- Imprimir Página
Legenda:Verde | Legislação consolidadaAzul | Parcialmente em vigorLaranja | Em atualizaçãoAmarelo | JurisprudênciaVermelho | Atos revogadosVioleta | Atos caducados