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Lei n.º 17/2008 - Diário da República n.º 76/2008, Série I de 2008-04-17
Ato da Série IAutoriza o Governo a alterar o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio
Excerto do texto do diploma:
horas, devendo-lhe neste caso ser restituídos os respectivos documentos apreendidos; i) A previsão...
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Legenda:Verde | Legislação consolidadaAzul | Parcialmente em vigorLaranja | Em atualizaçãoAmarelo | JurisprudênciaVermelho | Atos revogados