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Lei n.º 112/97 - Diário da República n.º 214/1997, Série I-A de 1997-09-16
Ato da Série IEstabelece o regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas colectivas de direito público
Excerto do texto do diploma:
, o seguinte: CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 1.º Âmbito...
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Legenda:Verde | Legislação consolidadaAzul | Parcialmente em vigorLaranja | Em atualizaçãoAmarelo | JurisprudênciaVermelho | Atos revogados