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  • Lei n.º 1/2007 - Diário da República n.º 8/2007, Série I de 2007-01-11

    Ato da Série I
    Assembleia da República

    Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito do processo contra-ordenacional do regime jurídico do transporte rodoviário de mercadorias

    Excerto do texto do diploma:
    ; c) Determinar que: i) A sanção acessória terá a duração máxima de dois anos contados a partir...
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