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Decreto-Lei n.º 81/2009 - Diário da República n.º 65/2009, Série I de 2009-04-02
Ato da Série IReestrutura a organização dos serviços operativos de saúde pública a nível regional e local, articulando com a organização das administrações regionais de saúde e dos agrupamentos de centros de saúde
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