Filtrar resultados

Editar pesquisa avançada

Série

Resultados

Tipo de Ato

Resultados

Tipo de Conteúdo

Resultados

Entidade Emitente

Resultados
Resultados por página:
25
50 100
Ordenação:
Por frequência de resultado
Data de Publicação
1 resultado(s) encontrados

  • Decreto-Lei n.º 553/80 - Diário da República n.º 270/1980, Série I de 1980-11-21

    Ato da Série I
    Ministério da Educação e Ciência

    Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo

    Excerto do texto do diploma:
    201.º da Constituição, o seguinte: TÍTULO I... Dos princípios gerais e da acção do Estado CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 1.º - 1 - O presente... do Estado SECÇÃO I Da competência do Estado Art. 4.º Compete ao Estado: a) Apoiar as famílias no exercício... contínua; i) Fomentar... . SUBSECÇÃO I Dos contratos de associação Art. 14.º - 1...
Receba notificações das publicações que lhe interessam
Legenda:Verde | Legislação consolidadaAzul | Parcialmente em vigorLaranja | Em atualizaçãoAmarelo | JurisprudênciaVermelho | Atos revogados