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  • Decreto-Lei n.º 32/2012 - Diário da República n.º 31/2012, Série I de 2012-02-13

    Ato da Série I
    Ministério das Finanças

    Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2012

    Excerto do texto do diploma:
    , o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Disposições iniciais Artigo 1.º Objeto O presente... SECÇÃO I Disposições comuns Artigo 3.º Âmbito 1 - A presente secção aplica-se a todas as entidades... ; d) Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.), no subsector... utilização seja permitida por lei; i) As que procedam a reafetações de dotações que tiveram reforço... , ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.). 6 - Excetua-se do disposto...
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