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Decreto-Lei n.º 287/2003 - Diário da República n.º 262/2003, Série I-A de 2003-11-12
Ato da Série IResumo em Linguagem Clara | Summary in plain englishNo uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, altera o Código do Imposto do Selo, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações
Excerto do texto do diploma:
: CAPÍTULO I Aprovação Artigo 1.º Objecto O presente diploma visa... Municipal sobre Imóveis (CIMI), publicado no anexo I do presente diploma e que dele faz parte integrante... : i) O abono de família em dívida à morte do titular; ii... ; i) Representantes que, para o efeito, são obrigatoriamente nomeados em Portugal... ; h) Na publicidade, o afixante ou o publicitante; i...
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