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  • Decreto-Lei n.º 229/95 - Diário da República n.º 210/1995, Série I-A de 1995-09-11

    Ato da Série I
    Ministério das Finanças

    Altera o Decreto-Lei n.º 504-M/85, de 30 de Dezembro (regulamenta a cobrança e os reembolsos do IVA e estabelece disposições quanto à aplicação das taxas reduzidas estabelecidas para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como quanto à movimentação de fundos para os respectivos Governos relativos à parte que lhes compete nas receitas do IVA)

Legenda:Verde | Legislação consolidadaAzul | Parcialmente em vigorLaranja | Em atualizaçãoAmarelo | JurisprudênciaVermelho | Atos revogadosVioleta | Atos caducados