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Decreto-Lei n.º 202/2004 - Diário da República n.º 194/2004, Série I-A de 2004-08-18
Ato da Série IEstabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética
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