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  • Decreto-Lei n.º 18/2008 - Diário da República n.º 20/2008, Série I de 2008-01-29

    Ato da Série I
    Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo

    Excerto do texto do diploma:
    um esforço de modernização, visível, aliás, a três níveis fundamentais: (i) no plano... da contratação pública à fase de formação de contratos quando se verificarem os pressupostos de (i... limitado e de procedimento de negociação, criando dois modelos de qualificação: (i) o modelo simples... preocupações conexas a que o CCP procura dar resposta cabal: (i) por um lado, é imperioso garantir... . O preço base corresponde (i) ao valor fixado no caderno de encargos como parâmetro base (ii) ao valor...
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