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  • Decreto-Lei n.º 178/2006 - Diário da República n.º 171/2006, Série I de 2006-09-05

    Ato da Série I
    Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro

    Excerto do texto do diploma:
    , o Governo decreta o seguinte: TÍTULO I... Disposições e princípios gerais CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objecto O presente decreto... agrícola; d) Os resíduos a seguir identificados, quando sujeitos a legislação especial: i) Resíduos... a seguir enumerados quando utilizados como combustível: i) Resíduos vegetais provenientes... dos efeitos por estes causados; i) «Detentor» a pessoa singular ou colectiva...
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