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Decreto-Lei n.º 164/99 - Diário da República n.º 111/1999, Série I-A de 1999-05-13

Ato da Série I

Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade

Regula a garantia de alimentos devidos a menores prevista na Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro

Excerto do texto do diploma:
geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I Objecto Artigo 1.º Objecto O presente...

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