Filtrar resultados

Editar pesquisa avançada

Série

Resultados

Tipo de Ato

Resultados

Tipo de Conteúdo

Resultados

Entidade Emitente

Resultados
Resultados por página:
25
50 100
Ordenação:
Por frequência de resultado
Data de Publicação
1 resultado(s) encontrados

  • Decreto-Lei n.º 127/2012 - Diário da República n.º 119/2012, Série I de 2012-06-21

    Ato da Série I
    Ministério das Finanças

    Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista

    Excerto do texto do diploma:
    ) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Âmbito Artigo 1... ), no subsector da administração local; e) Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P... . (IGFSS, I. P.), no subsector da segurança social. 6 - O incumprimento do disposto nos n.os 1 a 3...
Receba notificações das publicações que lhe interessam
Legenda:Verde | Legislação consolidadaAzul | Parcialmente em vigorLaranja | Em atualizaçãoAmarelo | JurisprudênciaVermelho | Atos revogados