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  • Decreto-Lei n.º 114/94 - Diário da República n.º 102/1994, Série I-A de 1994-05-03

    Ato da Série I
    Ministério da Administração Interna

    Aprova o Código da Estrada

    Excerto do texto do diploma:
    DA ESTRADA TÍTULO I Disposições gerais CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 1.º Âmbito e aplicação 1... . TÍTULO II Do trânsito de veículos e animais CAPÍTULO I Disposições comuns SECÇÃO I Regras... , enlameados ou que ofereçam precárias condições de aderência ou visibilidade; i... SUBSECÇÃO I Princípio geral Artigo 29.º Princípio geral 1 - O condutor sobre o qual recaia o dever... manobras em especial SUBSECÇÃO I Princípio geral Artigo 35.º Princípio geral 1 - O condutor só pode...
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