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Decreto-Lei n.º 113/2011 - Diário da República n.º 229/2011, Série I de 2011-11-29
Ato da Série IResumo em Linguagem Clara | Summary in plain englishRegula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios
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