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Decreto-Lei n.º 108/2010 - Diário da República n.º 199/2010, Série I de 2010-10-13
Ato da Série IResumo em Linguagem Clara | Summary in plain englishEstabelece o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020, transpondo a Directiva n.º 2008/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho
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Legenda:Verde | Legislação consolidadaAzul | Parcialmente em vigorLaranja | Em atualizaçãoAmarelo | JurisprudênciaVermelho | Atos revogadosVioleta | Atos caducados