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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A - Diário da República n.º 59/2002, Série I-A de 2002-03-11
Ato da Série IEstabelece o regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas através de uma comparticipação financeira em materiais e mão-de-obra
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