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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A - Diário da República n.º 199/2009, Série I de 2009-10-14
Ato da Série IProcede à harmonização, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas
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