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Diário da República Eletrónico

Terça-feira, 13 de Abril de 2021

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Entradas Destacadas

  1. Segurança jurídica

  2. Segurança interna

  3. Reserva (Convenção internacional)

  4. Despacho normativo

  5. Reprivatização de empresas públicas regionais

  6. Decreto-lei de reprivatização

  7. Comissões especiais para o acompanhamento das reprivatizações

  8. Avaliação prévia (reprivatizações)

  9. Autorização judicial para a prática de atos pelo representante do menor (processo civil)

  10. Ação sub-rogatória (processo civil)

Palavras Chave Destacadas

  1. órgão de soberania

  2. parlamento

  3. deputados

  4. legislatura

  5. sessão legislativa

  6. poder executivo

  7. Conselho de Ministros

  8. poder administrativo

  9. liberdade contratual

  10. liberdade de celebração

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