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Diário da República Eletrónico

Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2021

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Entradas Destacadas

  1. Cooptação

  2. Anulação de ato administrativo

  3. Anulação de ato administrativo

  4. Suspeição (titulares de cargos administrativos)

  5. Incompatibilidades (titulares de cargos políticos e administrativos)

  6. Impedimento (titulares de cargos administrativos)

  7. Escusa (titulares de cargos administrativos)

  8. Regulação provisória do pagamento de quantias (contencioso administrativo)

  9. Invalidade do regulamento administrativo

  10. Decisão parcelar da causa (contencioso administrativo)

Palavras Chave Destacadas

  1. órgão de soberania

  2. parlamento

  3. deputados

  4. legislatura

  5. sessão legislativa

  6. poder executivo

  7. Conselho de Ministros

  8. poder administrativo

  9. liberdade contratual

  10. liberdade de celebração

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