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Diário da República Eletrónico

Domingo, 25 de Julho de 2021

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Entradas Destacadas

  1. Cláusula de garantia sindical (Convenções coletivas de trabalho)

  2. Crime de violação de domicílio ou perturbação da vida privada

  3. Retrovenda

  4. Retrofiança

  5. Representação sem poderes

  6. Conselho de família

  7. Direito de retificação (nas publicações periódicas)

  8. Direito de resposta (nas publicações periódicas)

  9. Crime de atentado à liberdade de imprensa

  10. Crime cometido através da imprensa

Palavras Chave Destacadas

  1. órgão de soberania

  2. parlamento

  3. deputados

  4. legislatura

  5. sessão legislativa

  6. poder executivo

  7. Conselho de Ministros

  8. poder administrativo

  9. liberdade contratual

  10. liberdade de celebração

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