Lei n.º 41/2013

Publicação: Diário da República n.º 121/2013, Série I de 2013-06-26
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:41/2013
  • Páginas:3518 - 3665
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/41/2013/06/26/p/dre/pt/html
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