Diário da República Eletrónico

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Decreto-Lei n.º 226/2005, de 28 de dezembro - Estabelece os procedimentos de aprovação das regras técnicas das instalações elétricas de baixa tensão
Declaração de Rectificação n.º 11/2006, de 23 de fevereiro
Portaria n.º 949-A/2006, de 11 de setembro - Aprova as Regras Técnicas das Instalações Elétricas de Baixa Tensão
Resolução do Conselho de Ministros 80/2008 - Aprova o Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética (2008-2015)

Esta edição regula o estabelecimento e a exploração das instalações elétricas de utilização de energia elétrica de baixa tensão, bem como as instalações coletivas de edifícios e entradas, obedecem a regras técnicas específicas.

Estas regras estão em harmonia com a série HD 384 do CENELEC - Comité Europeu de Normalização Electrotécnica ou, na sua falta, das publicações da série 364 da CEI - Comissão Electrotécnica Internacional.

Está cumprido o procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas previsto no Decreto-Lei n.º 58/2000, de 18 de abril, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 98/34/CE, de 22 de junho, com a última redação que lhe foi dada pela Directiva n.º 98/48/CE, de 20 de julho, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho.

Código: 1017788
Autor: Imprensa Nacional - Casa da Moeda
Coleção: Separata
Data de Publicação: novembro de 2010
Nº Páginas: 244
ISBN: 978-972-27-1916-2
Preço: 12,00 Euros

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Condições Comerciais:

É concedido um desconto de 50% sobre o preço com a retoma das versões de CD-ROM's históricos referentes aos períodos equivalentes.
Na compra dos DVD's 2000-2009, os adquirentes do DVD 2000-2008 apenas pagarão o diferencial de preço correspondente ao acréscimo de informação correspondente ao ano de 2009..

Requisitos Técnicos:

Configuração aconselhada:

Processador Core 2 Duo
2Gb de RAM
Placa gráfica 256 Mb DDR2
Drive DVD-DL

Sistema Operativo:

Windows 2000 SP 2
Windows 2003
Windows XP SP 1
Windows Vista Business

Código: 1017143
Autor: I.N.C.M.
Coleção: Publicações Oficiais - DVD
Data de Publicação: fevereiro de 2010
Observações: Disponível em fevereiro de 2010

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É concedido um desconto de 50% sobre o preço com a retoma das versões de CD-ROM's históricos referentes aos períodos equivalentes.
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Requisitos Técnicos:

Configuração aconselhada:

Processador Core 2 Duo
2Gb de RAM
Placa gráfica 256 Mb DDR2
Drive DVD-DL

Sistema Operativo:

Windows 2000 SP 2
Windows 2003
Windows XP SP 1
Windows Vista Business

Código: 1017064
Autor: I.N.C.M.
Coleção: Publicações Oficiais - DVD
Data de Publicação: fevereiro de 2010
Observações: Disponível em fevereiro de 2010

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Organização da Administração
Legislação comum aos trabalhadores em funções públicas
Legislação aplicável a trabalhadores nomeados
Legislação aplicável a trabalhadores contratados
Negociação coletiva

Coletânea de legislação da Administração Pública, organizada pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública. Esta edição, apresenta as versões consolidadas de um vasto conjunto de diplomas e vem suprir uma lacuna nas edições de legislação sobre esta matéria. Este conjunto de diplomas constitui o cerne das alterações legislativas em que se traduziu a reforma da Administração Pública operada pelo XVII Governo. O seu conteúdo versa sobre a organização da Administração Pública, legislação comum aos trabalhadores em funções públicas, a trabalhadores nomeados, a trabalhadores contratados e negociação coletiva.

Código: 1016712
Autor: Direcção Geral da Administração e do Emprego Público
Coleção: Separata
Data de Publicação: outubro de 2009
Nº Páginas: 712
ISBN: 978-972-27-1820-2
Observações: Disponível no início de outubro.

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Jornal Oficial da União Europeia - Assinatura VJA (versão papel). A assinatura é composta por duas séries: Série L (Legislação: regulamentos, diretivas, decisões, recomendações e pareceres) e a Série C (Comunicações e Informações: comunicações sobre os acórdãos do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instancia, atas das sessões do Parlamento Europeu, relatórios do Tribunal de Contas, pareceres do comité Económico e Social e do Comité das Regiões, anúncios de recrutamento das instituições da UE, anúncios relativos a programas e projetos da UE, outros documentos publicados em conformidade com a legislação comunitária).

Autor: Serviço de Publicações da União Europeia
Idioma: PT
Prazo de entrega: 1 de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012
Preço: 1272,00 Euros

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Esta colectânea de jurisprudência é constituída pelo conjunto das decisões proferidas pelas instâncias que exercem o poder judicial. O Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias são as instituições judiciais da União Europeia. Compete ao Tribunal de Justiça zelar pelo cumprimento do direito comunitário na interpretação e aplicação dos tratados constitutivos. Na sua ação, o Tribunal é assistido por advogados-gerais, que emitem conclusões. Acórdãos O Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância proferem acórdãos, isto é, decisões que põem termo a um processo contencioso. Os acórdãos do Tribunal de Justiça não são recorríveis. Os acórdãos do Tribunal de Primeira Instância são recorríveis para o Tribunal de Justiça. Parecer O Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão ou um Estado-Membro podem solicitar o parecer do Tribunal de Justiça sobre a compatibilidade de um acordo entre a Comunidade e países terceiros ou organizações internacionais com as disposições do Tratado CE. Qualquer acordo que tenha sido objeto de um parecer desfavorável do Tribunal de Justiça apenas pode entrar em vigor nos termos previstos no artigo 48.º do Tratado da União Europeia (procedimento de revisão dos Tratados). Despachos O Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância proferem despachos em diversos casos, previstos no regulamento interno, mas que, esquematicamente, podem ser divididos em três grupos: Os casos em que em o Tribunal se pronuncia sobre o processo, mas sem conhecer a sua substância (por exemplo, em casos de manifesta inadmissibilidade do processo ou de incompetência do juiz). Os casos em que o Tribunal se pronuncia sobre a substância do processo: trata-se de acórdãos simplificados, utilizados quando o processo é idêntico a outros em relação aos quais já foi proferido um acórdão. Em princípio, os despachos podem ser alterados e revogados. NOTA 1: O número dos volumes distribuídos é irregular, depende da quantidade de decisões proferidas. No ano de 2006, foi de 28 volumes, no ano de 2007 foi de 27 volumes, no ano de 2008 foi de 2 volumes, mas ainda não se encontra completa. NOTA 2: A edição é em Português, mas pode ser solicitada em Inglês, Francês ou outras.

Autor: Serviço de Publicações da União Europeia
Idioma: PT
Prazo de entrega: Assinatura anual
Preço: 265,00 Euros

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European Economy contains important reports and communications from the Commission to the Council and to the European Parliament on economic situation and developments. It encompasses: the implementation report of broad economic policy guidelines; economic forecasts (spring autumn); public finances in EMU; the broad economic policy guidelines; the EU economy review; the convergence report; the statistical annex. Special reports complement the series with a varying number of reports, analyses and studies on specific macroeconomic aspects. Volumes in this series appear six times a year.

Autor: Serviço de Publicações da União Europeia
Idioma: EN
Prazo de entrega: 1 de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012
Preço: 106,00 Euros

Mais informações

This DVD is published monthly. It contains statistics on the trade of the Member States, classifications of countries and products, methodological notes, notes on state of data availability and the user manual.

Autor: Serviço de Publicações da União Europeia
Idioma: EN/FR/DE
Prazo de entrega: 1 de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012
Preço: 258,30 Euros

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