- Página Inicial
- » Envio de Atos para Publicação
Acesso Universal e Gratuito
Informação
Desde 28 de fevereiro de 2007 é obrigatória a transmissão, por via eletrónica, dos atos sujeitos a publicação no Diário da República.
Os procedimentos de publicação de atos no Diário da República encontram-se publicados no Despacho Normativo n.º 13/2009 de 1 de abril (2.ª Série) Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República.
Sistema de Autenticação
A transmissão eletrónica dos referidos atos deverá ser efetuada através do Sistema de Certificação Eletrónica do Estado - Infra - Estrutura de Chaves Públicas ou de acordo com os requisitos técnicos de autenticação definidos pela INCM.
© 1997-2013 INCM S. A. Todos os direitos reservados
Sítio otimizado para Internet Explorer 6 e 7, Firefox 3, Opera 8 e Safari 3, para a resolução de 1024px por 768px
D
