Diário da República Eletrónico

• Ajuda
• Contactos

• Página Inicial
• » Pesquisa de Diplomas Numerados da 2.ª Série
• » Ajuda

Para esclarecimentos, ou em caso de dificuldade de acesso a este serviço, pode contactar-nos pelo 217 810 870 ou pelo dre@incm.pt (dias úteis das 9h00 às 18h00).

Âmbito da Pesquisa

Disponibilizamos a pesquisa de todos os diplomas numerados publicados na II Série desde 1 de janeiro de 2000, e a respetiva imagem PDF do diploma completo do D.R.

Como Pesquisar

A pesquisa de diplomas é feita através da sua identificação. O campo 'Número' é de preenchimento obrigatório.

Deverá ter em conta as seguintes considerações no preenchimento dos campos:

• 'Tipo' - deverá indicar o nome do tipo de diploma que quer pesquisar, ou parte dele. Poderá consultar a lista dos mesmos, disponibilizada junto deste campo, e selecionar o pretendido.

  Por exemplo, ao pesquisar por Despacho no campo 'Tipo', pode obter:

  • Despacho
  • Despacho conjunto
  • Despacho (extracto)
• 'Número' - deverá indicar o número do diploma que quer pesquisar.

  Dada a complexidade de alguns tipos de numeração, e o facto do utilizador nem sempre o conhecer por completo, na pesquisa de diplomas numerados da II Série é obrigatório indicar pelo menos o número/ano do diploma, devolvendo o sistema todas as ocorrências que contenham esse número/ano pesquisado.

  Por exemplo, ao pesquisar por 17/2006 no campo 'Número' pode obter diplomas com a seguinte numeração:

  • 17/2006
  • 17/2006 (2.ª Série)
  • 17/2006 (2.ª Série) - AP
  • 17/2006/A (2.ª Série)
  • 17/2006/M (2.ª Série)
  • 17/2006 - AP
  • 17/2006/T. Const

  Existem vários padrões possíveis na construção do número de diploma, a saber:

  • número/ano - Sendo o ano representado sempre com 4 algarismos;

    exemplo: 4/2000

    Exceção: Alguns diplomas embora publicados no ano 2000, particularmente no caso dos tribunais, podem ter uma numeração em que o ano é 99.

    Exemplo: Resolução n.º 1/99.

  • número/ano (2.ª Série) - Todos os atos da II Série que existam com a mesma nomenclatura na I Série têm aditado no final do número a expressão "(2.ª Série)".

    Exemplo: Aviso n.º 12345/2004 (2.ª Série).

  • número/ano - AP - Todos os atos publicados em apêndice têm aditado no final do número a expressão " - AP".

    Exemplos: Aviso n.º 9145/2004 (2.ª Série) - AP, Louvor n.º 30/2001 - AP.

  • número/ano/A ou número/ano/M - Todos os atos emitidos pelas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira têm uma numeração própria identificada pela expressão "/A" ou "/M" respetivamente.

    Exemplos: 45/2004/A, 24/2001/M.

  • número/ano/T. Const. - Todos os atos emitidos pelo Tribunal Constitucional têm uma numeração própria identificada pela expressão "/T. Const.".

    Exemplo: Acórdão n.º 464/2003/T. Const..

Resultado da Pesquisa

É devolvida a informação do número total de diplomas encontrados segundo o critério escolhido, o qual também é disponibilizado nesta página.

Visualização de um Documento

O acesso ao documento permite visualizar as páginas em formato original (imagem) do diploma que se pesquisou. Estas são apresentadas em ficheiros em formato PDF.